Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para standard el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economÃa sana y estable que nos permita crecer y prosperar. Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, thirty % do whole do passivo não subordinado da em
2 - O fiduciário apresenta contas dentro dos ten dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. two - O prazo de 15 dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas nesse for eachÃ
three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente tÃtulo acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados empresas en insolvencia 2023 a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuÃzo do disposto no
– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetÃveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurÃdicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurÃdicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
3. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dÃvida. Quando é declarada a insolvência pelo tribunal, todos os seus bens e rendimentos são penhorados para pagar o máximo possÃvel das dividas existentes. Relativamente ao valor que não foi possÃvel pagar, ficará sem